Normativos e Material Institucional
Lei Federal nº 14.133/2021 Data: 01/04/2021
Orientação Técnica AGE nº 01/2024 Data: 15/05/2024
Guia de Gestão de Riscos nas Contratações Públicas Data: 15/05/2024
Mapa de estruturação de controles internos no processo de contratação pública Data: 15/05/2024