Caso a regularização não seja feita até o prazo estabelecido, as empresas estarão sujeitas à multa devida e a outras penalidades.
Últimos dias para os contribuintes baianos do ICMS regularizarem os débitos pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com desconto de até 80% no valor da multa. O prazo termina dia 21 de abril. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), o abatimento é válido para os 6.673 contribuintes que foram notificados e a falta de entrega da EFD é referente à atuação da empresa até dezembro de 2019.
A EFD é uma declaração de existência apenas digital que, desde 2009, é obrigatória para as empresas não optantes do Simples Nacional. A escrituração, que antes era feita em papel, passou para o formato digital e ficou padronizada em todo o território nacional, substituindo diversos livros fiscais.
O benefício para quitação do saldo constante no PAF – Processo Administrativo Fiscal para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2019 foi estabelecido pela Lei 14.525/22, que prevê redução de 80% do valor devido, já abatidas as parcelas pagas. Para reduzir a multa e regularizar sua situação, as empresas devem seguir a orientação encaminhada via Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. Caso a regularização não seja feita até o prazo estabelecido, as empresas estarão sujeitas à multa integral devida e a outras penalidades.
“O envio da EFD é mensal e deve ser realizado até o dia 25 do mês subsequente ao período de referência da declaração. Atualmente, cerca de 47 mil estabelecimentos estão obrigados a enviar o arquivo”, explica o gerente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais da Sefaz-Ba, Paulo Medrado. O descumprimento da obrigação de enviar a EFD pode gerar uma multa de R$ 1.380 por cada declaração não entregue e, se o contribuinte estiver omisso com a entrega por dois meses, a inaptidão da inscrição estadual.