Informações

A Lei nº 13.462, de 10/12/2015, criou “o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC – FUNEDIC, com a finalidade de, em caráter complementar, prover recursos financeiros para aplicação nas ações de administração das áreas industriais da SUDIC e do CIS, que tenham por finalidade manter, conservar e gerir a infraestrutura.” (art. 4º da Lei nº 13.462/2015). “O FUNEDIC será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.” (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.462/2015). “O FUNEDIC será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.” (art. 7º da Lei nº 13.462/2015).

A Lei 13.571, de 18 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 19/08/2016, modificou a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009 (Lei das Taxas), e instituiu a TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE) nos termos em que especifica.

Dispõe o art. 5º, § 5º, do Regulamento das Taxas do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 28.595, de 30 de dezembro de 1981:

“§ 5º – O recolhimento da taxa pela prestação de serviço mensal de administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão da infraestrutura e funcionamento destes, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente.”

A Lei 11.631, de 30 de dezembro de 2009 (Lei das Taxas) e o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 28.595, de 30 de dezembro de 1981, encontram-se disponíveis em: www.sefaz.ba.gov.br » Legislação e Conselho da Fazenda » Textos Legais » Taxas.

A SUDIC (Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial) integra a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). A SUDIC teve a sua constituição autorizada pela Lei n° 6.074, de 22 de maio de 1991, tendo sido constituída sob a forma de autarquia pelo Decreto nº 580, de 04 de novembro de 1991.