A Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) acaba de lançar o “Guia de Gestão de Riscos nas Contratações Públicas – Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC)”. O novo guia tem caráter orientativo e constitui um importante instrumento de referência para os servidores públicos que atuam nas áreas de controle interno e de contratos e licitações.
A publicação do guia ocorre em cumprimento dos dispositivos da nova Lei Federal de Licitações e Contratos. De acordo com o auditor geral do Estado, Luis Augusto Rocha, o Guia de Gestão de Riscos nas Contratações Públicas, para além da exigência legal, atende à necessidade de se definir, de forma detalhada, parâmetros estruturantes nos controles internos voltados para os processos de contratações públicas. “A ferramenta se tornará fundamental para imprimir ainda mais segurança na execução dos processos licitatórios e na gestão dos contratos do Estado”, diz Luís Augusto Rocha.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) estabeleceu que as contratações públicas precisam submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. “Isto deve ser feito inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação”, complementou Rocha.
Lançamento
O Guia foi lançado na quarta-feira (15), no auditório da Secretaria da Saúde (Sesab), no Centro Administrativo da Bahia. Aberto pelo auditor geral do Estado, o evento contou com a participação de cerca de 390 servidores, de forma presencial ou por meio da transmissão on-line.
Estiveram presentes ao lançamento servidores responsáveis pelas áreas de licitações e contratos dos órgãos e entidades de toda a administração pública estadual, além de representantes de unidades setoriais de controle interno. Estas unidades têm o papel de apoiar e acompanhar as ações necessárias a serem executadas pelos gestores de contratos, em cumprimento à legislação.
Normas Gerais
O novo Guia foi apresentado pelo gerente de Controle Preventivo e Transparência da AGE, Vitor Pinheiro, que abriu sua explanação explicando que a Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece normas gerais para os órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A lei exige, na prática, a estruturação de controles internos no processo de contratação. “O Guia é uma ferramenta prática que facilita a avaliação dos riscos e a estruturação dos controles pelos órgãos nos seus processos contínuos de licitação e contratação”, disse Vítor Pinheiro.
Aprovação
O novo Guia foi bem recebido pelos servidores estaduais. Presente ao evento, a servidora da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Silvia Coutinho, apoiou a iniciativa da AGE, salientando aspectos como preservação da segurança na execução de contratos. “O guia vai nos possibilitar maior segurança durante o desempenho das nossas atividades, isto porque vamos poder discutir a gestão de riscos antes do processo efetivamente caminhar, visando desta forma a uma melhor contratação, dentro da legalidade que se espera da administração pública”, comentou.
O entusiasmo foi compartilhado pelo coordenador de Licitações da Secretaria de Desenvolvimento (SDE), Jorge Luís Batista de Oliveira, que destacou a importância da iniciativa para a execução das licitações e a gestão dos contratos públicos. “A AGE deu um salto muito importante na medida em que mapeou os riscos das atividades de licitação e contratação, trazendo maior segurança às nossas atividades”, disse.