Consulta Tributária Formal
Mediante pagamento de taxa, sendo:
- Para microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional R$572,49
- Para os demais contribuintes ou entidades de contribuintes R$1.067,78
A consulta formal somente será atendida após emissão e quitação do DAE.
Emissão de DAE
- O pagamento do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE, código de receita 2353, deve ser realizado antes do protocolo da consulta.
- A resposta a Consulta Formal ficará disponível no canal Inspetoria Eletrônica » Processos » Pareceres. Uma mensagem será enviada para o endereço eletrônico informado no Cadastro de Contribuintes comunicando a disponibilização da resposta.
Antes de fazer uma Consulta tributária formal verifique se a resposta para a sua dúvida já consta nos nossos serviços acessando a página de Perguntas e Respostas.