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Relação de contribuintes notificados do ITD. Digite o CPF ou CNPJ

De acordo com o artigo 13 da Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, os contribuintes omissos do pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens e direitos - ITD estão notificados do lançamento do imposto.

A lavratura da Notificação decorre da omissão de pagamento do ITD, detectada através de Convênio celebrado entre a Sefaz/BA e a Receita Federal do Brasil, conforme lançamento realizado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no campo RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - TRANSFERENCIAS PATRIMONIAIS.

O pagamento do débito pode ser efetuado à vista ou parcelado. Para tanto, os contribuintes notificados devem emitir o documento de arrecadação estadual (DAE) e recolher o débito na rede bancária credenciada.

Eventuais informações adicionais utilize a opção ATENDIMENTO: “Fale Conosco” ou através do telefone 0800 071 0071.

Para emissão do DAE, clique aqui.