Foi prorrogada para 1º de março de 2018 a data da obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica-NFC-e por contribuintes que apuram o ICMS pelo regime de Conta-Corrente Fiscal.

O novo prazo foi estabelecido pelo Decreto nº 17.988 de 26 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 27 de outubro de 2017. O prazo anterior era 1º de novembro de 2017.

Os contribuintes beneficiados com a medida ganham, assim, mais quatro meses para adequarem seus processos e sistemas para a implantação da NFC-e.

O prazo para os contribuintes do Simples Nacional implantarem a NFC-e não sofreu alteração, sendo mantido para 1º de janeiro de 2019.

Decreto nº 17.878, publicado no Diário Oficial do Estado em 23/08/2017, antecipou a obrigatoriedade de emissão de NFC-e, alterado pelo Decreto 17.988 de 26 de outubro de 2017 no art. 107-B, § 2º, II.

Consulte o novo Cronograma De Obrigatoriedade de Emissão.

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        › Definir qual estabelecimento emitirá unicamente NFC-e em 01/07/2016
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            - Manual de Orientação do Contribuinte (NF-e e NFC-e)
            - Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QRCode
            - Manual de especificacoes técnicas da Contingencia Offline
            - Nota Técnica 2012.004
            - Nota Técnica 2013.005
            - Nota Técnica 2015.002
            - Nota Técnica 2016.002
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TESTE NFC-e VERSÃO 4.0 - AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO

Os web services abaixo devem ser utilizados para a
configuração dos programas emissores de NFC-e.

› RecepcaoEvento
https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento4.asmx
› NfeInutilizacao
https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/nfeinutilizacao/nfeinutilizacao4.asmx
› NfeConsultaProtocolo
https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta4.asmx
› NfeStatusServico
https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico4.asmx
› NFeAutorizacao
https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeAutorizacao/NFeAutorizacao4.asmx
› NFeRetAutorizacao
https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeRetAutorizacao/NFeRetAutorizacao4.asmx
 

 

Em caso de dúvidas entre em contato através do
faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou 0800 0710071