OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFC-e

Desde 1º de março de 2018 estão obrigados a emitir Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e todos os estabelecimentos de contribuintes que apuram o ICMS pelo regime de Conta-Corrente Fiscal, conforme determina o Decreto nº 17.988 de 26 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 27 de outubro de 2017.

Todos os novos estabelecimentos, independente da forma de apuração do imposto, inscritos a partir de 22/08/2017, estão obrigados a iniciar a atividade emitindo NFC-e.

Os contribuintes do Simples Nacional (exceto MEI), inscritos no Cadastro do ICMS antes de 22/08/2017, têm prazo até 1º de janeiro de 2019, para implantarem a NFC-e.

ATENÇÃO

O descumprimento da obrigação de emissão de Documento Fiscal Eletrônico é motivo para a inaptidão da inscrição estadual do estabelecimento, conforme previsto no inciso XVI do art. 27 do RICMS.

NOVOS WEBSERVICES PARA TRANSMISSÃO DE NFC-E, VERSÃO 4.0

Prazo previsto para implementação das mudanças:

  • Ambiente de Produção: 02/07/2018;
  • Desativação da versão anterior: 01/10/2018.

NOVA VERSÃO 2.00 DO QR CODE

Foi publicada a versão 5.0 do MANUAL DE PADRÕES TÉCNICOS DO DANFE NFC-E E QR CODE VERSÃO 2. Esta nova versão proporciona uma redução de caracteres contidos no QR Code, visando facilitar a sua leitura. A sua utilização será obrigatória a partir de 01/10/2018, juntamente com a implantação da versão 4.0 da NFC-e (NT 2016.002).

CONSUMIDOR
        › Consulta NFC-e por Chave de Acesso
        › Consulta de Emissores de NFC-e
        › Vantagens da NFC-e
        › Por que exigir a Nota Fiscal?
EMPRESÁRIO
        › Conheça o Projeto NFC-e
        › Cronograma De Obrigatoriedade de Emissão
        › CONTRIBUINTES OBRIGADOS A EMITIR NFC-e EM 01/07/2016 - VER RELAÇÃO
        › Definir qual estabelecimento emitirá unicamente NFC-e em 01/07/2016
        › Vantagens da NFC-e
        › Como se tornar emissor de NFC-e
        › Solicitar/Inutilizar CSC - Código de Segurança do Contribuinte
        › Consulta NFC-e autorizada ou Numeração Inutilizada
        › Legislação: artigos 107-A a 107-I do RICMS
        › Perguntas e Respostas
        › Vídeos institucionais
            - Vídeo: institucional
            - Vídeo: flexibilidade
            - Vídeo: ecologia
        › NFC-e no Brasil
            - Amazonas
            - Mato Grosso
            - Rio de Janeiro
            - Sergipe
 
DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE
    › Conheça o Projeto NFC-e
    › Vantagens da NFC-e
    › Como emitir NFC-e em ambiente de testes
    › Manuais de Orientação - Consulte aqui a última versão dos documentos abaixo
            - Manual de Orientação do Contribuinte (NF-e e NFC-e)
            - Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QRCode
            - Manual de especificacoes técnicas da Contingencia Offline
            - Nota Técnica 2012.004
            - Nota Técnica 2013.005
            - Nota Técnica 2015.002
            - Nota Técnica 2016.002
    › Ambiente de Testes
            - Consulta NFC-e por Chave de Acesso
            - Consulta de Emissores de NFC-e
    › Validador SHA-1 e Hexa
 
 
 

 

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