Serviços aos Cidadãos

Serviços
Senha

Base legal

Portaria 582/2000, Alterada pela Portaria 125/2006.

Art. 1º - O acesso, via internet, aos serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda, que dependa do uso de senha, fica condicionado aos seguintes procedimentos no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br:

  1. ao contribuinte inscrito no cadastro do ICMS no Estado da Bahia portador de Certificação Digital, o cadastramento da senha;
  2. aos demais contribuintes:
  1. a solicitação da senha;
  2. a impressão do Termo de Solicitação e Compromisso, após o fornecimento das informações relativas ao pedido da senha de acesso, e entrega na repartição fazendária de seu domicílio ou nos Postos do SAC, ocasião em que o requerente ou seu representante legal, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida, receberá a referida senha.

Parágrafo único - Não será possível a impressão do termo de que cuida a alínea "b" do inciso II do caput deste artigo aos contribuintes cujos estabelecimentos estejam situados em outra unidade da Federação, hipótese em que as senhas serão encaminhadas por via postal (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 125, de 30.03.2006, DOE BA de 31.03.2006).

Requisitos para solicitação do serviço

Contribuintes inscritos no cadastro do ICMS / BA portador de Certificação Digital:

  1. cadastrar a senha no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br;

Demais contribuintes:

  1. Preencher e assinar o Termo de Solicitação e Compromisso;
  2. Documento de Identificação do Responsável ou;
  3. Se for Procurador: Termo de Solicitação disponível no site da SEFAZ assinado pelo sócio, com firma reconhecida, ou apresentar o RG original do sócio e cópia para retenção e RG original e cópia do procurador;
  4. Contrato Social, se Pessoa Jurídica não inscrita no CAD-ICMS/BA.

Canais disponíveis

Internet e Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Dentro do Estado: Imediato;

Fora do Estado: +/- 7 dias.