Serviços aos Cidadãos

Serviços
Retificação de DAE

Base legal

Arts. 2º. 3º e 4º do Decreto 7.629/1999 do RPAF/BA.

Art. 2º - Na instauração, preparo, instrução, tramitação e decisão do processo administrativo e dos procedimentos administrativos não contenciosos, atender-se-á aos princípios da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material, do informalismo e da garantia de ampla defesa, sem prejuízo de outros princípios de direito.

Art. 3º - As petições do sujeito passivo e suas intervenções no processo serão feitas:

  1. pessoalmente, através do titular, sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, na forma como forem designados em declaração de firma individual, contrato social, estatuto ou ata de constituição da sociedade, conforme o caso;
  2. por procurador;
  3. por preposto, assim entendido a pessoa que mantenha com o sujeito passivo vínculo empregatício;
  4. por quem estiver na administração de seus bens ou negócios, tratando-se de empresa sem personalidade jurídica;
  5. pelo síndico da massa falida.

Parágrafo único - Com a petição ou no ato da intervenção, será anexada a prova da identificação do interessado, do instrumento de mandato ou do seu vínculo com o sujeito passivo.

Art. 4º - Tem legitimidade para postular todo aquele a quem a lei atribua responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória, ou que esteja submetido a exigência ou medida fiscal de qualquer espécie.

Parágrafo único - A postulação de pessoa manifestamente ilegítima será arquivada pela repartição fazendária, mediante despacho do seu titular.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Ficha de Alteração de Dados no sistema de Arrecadação;
  2. Cópia do DAE a ser retificado;
  3. Documento de identificação do requerente ou;
  4. Procuração e Documento de identificação do Procurador.
  5. Em situações específicas:
    1. DAE de ICMS:
      1. Declaração, com firma reconhecida, fornecida pelo contribuinte, cuja inscrição e/ou razão social foi colocada indevidamente no DAE, informando que o recolhimento a ele atribuido foi realmente indevido;
      2. Cópia da Nota Fiscal, se alteração do campo 25, Códigos de Receita: 1145, 2175 e 2183.
    2. DAE de IPVA:
      1. DAE original e comprovante de pagamento, se a autenticação bancária não constar no DAE;
      2. Declaração do DETRAN especificando que a Placa constante no DAE pertence a outro veículo.
    3. DAE de ITD: Declaraçao, com firma reconhecida, fornecida pelo contribuinte cujo nome ou CPF foi colocado indevidamente no DAE, informando que o recolhimento a ele atribuido foi realmente indevido.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

De acordo com a análise do pedido.