Serviços aos Cidadãos

ITD
Restituições

Base legal

Art. 73 a 76 do RPAF/BA

Art. 73 - Serão restituídas, no todo ou em parte, a quem provar haver assumido o encargo financeiro do tributo ou estiver expressamente autorizado por quem tiver suportado o ônus financeiro correspondente, as quantias pagas indevidamente relativas a tributo ou penalidade, observados os prazos de prescrição e decadência.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Requerimento;
  2. Cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido;
  3. Cópia de documento comprovando a existência de conta bancária em nome do requerente;
  4. Documento de identificação do responsável ou;
  5. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Até 90 (noventa) dias.