Serviços aos Cidadãos

Isenções
Nas transmissões, por sucessão, de prédio de residência a cônjuge e filhos de servidor público estadual, falecido, quando esta seja a única propriedade do espólio.

Base legal

Art. 4º, inc I do RITD.

Art. 4º - Ficam isentas do imposto:

  1. as transmissões, por sucessão, de prédio de residência a cônjuge e filhos de servidor público estadual, falecido, quando esta seja a única propriedade do espólio, desde que comprovem não possuirem, individualmente, em sua totalidade outro imóvel."

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Requerimento;
  2. Escritura do imóvel;
  3. Comprovação do cônjuge e/ou filhos de que não possuem outro imóvel;
  4. Documento de Identificação do interessado, ou
  5. Procuração e Documento de Identifacção do Procurador.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.