Serviços aos Cidadãos

ITD
Cálculo e Emissão de DAE - Transmissão Causa Mortis e Dissolução Conjugal ou de União Estável ou de Alteração de Regime de Bens

Base legal

  • Art. 9º da Lei 4826/89 (alterada pela Lei xxx de 28 de dezembro de 2012);
  • Art. 2, 12, e 29 do Decreto nº 2487/89;
  • Art. 3º da Portaria Conjunta PGE/SEFAz nº 04 /2014 (alterada pela Portaria nº 05/2014);
  • Art. 5º da Portaria Conjunta PGE/SEFAz nº 05 /2014;

Lei 4826/89 - Art. 9º - As alíquotas do ITD são as seguintes:

  1. 3,5 % (três inteiros e cinco décimos por cento), nas doações de quaisquer bens ou direitos;
  2. nas transmissões causa mortis:
    1. 4 % (quatro por cento), para espólio de R$100.000,00 (cem mil reais) a até R$200.000,00 (duzentos mil reais);
    2. 6 % (seis por cento), para espólio acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a até R$300.000,00 (trezentos mil reais):
  3. 8 % (oito por cento), para espólio acima de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Portaria 04/14 - Art. 3º - O cálculo do ITD e a emissão do respectivo DAE serão requeridos na Unidade Fazendária cuja atuação abranja a Comarca onde ocorrer o inventário, arrolamento, divórcio ou doação.

§ 1º - Em se tratando de processos em curso em outras unidades da federação, o recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis situados no Estado da Bahia obedecerá ao disposto nesta Portaria e será requerido na Unidade Fazendária da situação dos mesmos.

§ 2º - Na hipótese de existirem bens em mais de uma Unidade Fazendária do Estado da Bahia, o recolhimento do ITD será requerido naquela que concentre o bem de maior valor.

Portaria 05/14 - Art. - O requerimento e os documentos relacionados nos Anexos I e II deverão ser apresentados nos Postos de Atendimento da SEFAZ localizados nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, nas Inspetorias Fiscais ou nos Postos de Atendimento - PA, devendo, após conferência pelo servidor, serem reunidos em forma de processo que será registrado no Sistema de Protocolo - SIPRO e encaminhado ao setor próprio de análise e cálculo do imposto.

§ 1º - Se no ato da conferência for constatado que a documentação apresentada pelo requerente está incompleta, o requerimento e os documentos deverão ser devolvidos ao interessado, juntamente com nota de exame indicando quais documentos deverão ser providenciados.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Causa Mortis - Guia de Informação do ITD preenchida e assinada pelo responsável do Cartório;
  2. Dissolução Conjugal - Guia de Informação do ITD preenchida e assinada pelo responsável do Cartório;
  3. Cópia digital do Processo com os documentos relacionados no Anexo I da Portaria 04/2014;
    Obs: Os arquivos do processo judicial poderão ser baixados no site do Judiciário (e-SAJ)

Dica: Manual de preenchimento da Guia


Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

De acordo com a análise do pedido.