Serviços aos Cidadãos

ITD
Cálculo e Emissão de DAE - Doação

Base legal

  • Art. 3º da Portaria Conjunta PGE/Sefaz, nº 04 de 21/10/2014;
  • Art. 12, 17 2 29 do Decreto nº 2487/89;
  • Decreto nº 1.342 de 13 de julho de 1992.

Art. 12 - A base de cálculo do imposto é:

  1. nas transmissões em geral por ato gratuito entre vivos, o valor venal dos bens ou direitos;
  2. nas renúncias de herança, o valor de quaisquer bens ou direitos contidos nas quotas hereditárias do renunciante;
  3. na cessão a título gratuito de direito à sucessão aberta ou na de direito e ação sobre espólio o valor dos bens e direitos cedidos, apurado no inventário ou arrolamento;
  4. na instituição, substituição e extinção do fideicomisso o valor do bem fideicometido;
  5. na instituição ou extinção do usufruto o valor venal do imóvel usufruído, apurado no momento da sua avaliação, quando da instituição e da extinção, reduzido à metade;
  6. na instituição do direito de habitaçãoo valor venal do bem imóvel, reduzido à metade;
  7. na transmissão do domínio útil o valor do direito transmitido;
  8. nas transmissões “CAUSA MORTIS” o valor de quaisquer bem ou direitos que se contenham no quinhão da cada herdeiro ou legatário, determinado em inventário ou arrolamento, desde que seja impugnado pelo Procurador Fiscal;
  9. nas cessões de atos, contratos ou direitos o valor dos mesmos no momento da cessão, observado o dispostono § 4º deste artigo;
  10. nas transmissões, sujeitas ao imposto debens ou direitos com cotação em bolsa de valores ou de mercadorias, o valor da cotação.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Guia de Informação do ITD preenchida e assinada pelo responsável do Cartório;
  2. Cópia dos documentos relacionados no Anexo II da Portaria 04/2014.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

De acordo com a análise do pedido.