Serviços aos Cidadãos

Isenções
Para Veículos utilizados como Ambulância e no Combate a Incêndio

Base legal

Lei 6348/1991, art. 4º, inc. IX.

Art. 4º - São isentos do imposto:

  1. os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Requerimento;
  2. Cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo e vistoria com Placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
  3. Cópia da Ata de posse ou Ato de nomeação do responsável pela instituição proprietária do veículo;
  4. Declaração proprietária onde haja firmado o compromisso que não haverá cobrança pelo serviço;
  5. Documento de identificação do responsável; ou
  6. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.