Serviços aos Cidadãos

Isenções
Para Veículos de Turista Estrangeiro

Base legal

Lei 6348/1991, art. 4º, inc. II.

Art. 4º - São isentos do imposto:

  1. os veículos não-registrados no Estado, de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de "Certificados Internacionais de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a 1(um) ano.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Requerimento;
  2. Cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo e vistoria com Placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
  3. Cópia do documento comprobatório da condição de turista;
  4. Cópia do documento, fornecido pela Receita Federal, relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no caso de aquisição de veículo;
  5. Cópia do "Certificado Internacional de Circular e Conduzir" ou documento de habilitação do condutor, equivalente;
  6. Cópia do Passaporte;
  7. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.