Serviços aos Cidadãos

Isenções
Para Veículos de Serviço Público de Transporte Coletivo

Base legal

Lei 6348/1991, art. 4º, inc. VI.

Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto:

  1. os veículos e embarcações de empresas concessionárias, permissionários ou autorizatárias de serviços públicos de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e suburbano.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Requerimento;
  2. Cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo e vistoria com Placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
  3. Cópia do estatuto ou Contrato Social ou Registro de Empresário;
  4. Cópia do Alvará da Prefeitura local referente a licença para funcionamento como empresa concesionária do serviço público;
  5. Documento de identificação do Responsável ou;
  6. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.