Serviços aos Cidadãos

Isenções
Para Veículos de Pessoa Jurídica de Direito Privado mantida pelo poder público

Base legal

Lei 6348/1991, art. 4º, inc. VIII.

Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto:

  1. os veículos de pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público Estadual ou Municipal.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Requerimento;
  2. Cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo e vistoria com Placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
  3. Cópia da Ata de posse do responsável pela instituição;
  4. Cópia do Ato ou Ata que autorize o signatário a representar a entidade;
  5. Documento de identificação do Resposável ou;
  6. Procuração e Documento de idntificação do Procurador.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.