Serviços aos Cidadãos

Isenções
Baixa de Isenção - Mudança de Categoria ou Transferência do Veículo

Base legal

Art. 5º da Lei nº 6.348/1991.

Art. 5º - As imunidades de que se trata esta Lei terão eficácia imediata e o reconhecimento das isenções se dará conforme dispuser o regulamento.

§ 1º - Na hipótese de perda da condição que fundamentava a isenção, não-incidência e imunidade, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.

§ 2º - Verificado pela Fiscalização ou autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia, ou deixou de preencher, as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será intimado a recolher o imposto devido, com os acréscimos previstos no artigo 14, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Requerimento Padrão;
  2. Cópia do DUT;
  3. Documento que comprove a propriedade do veículo ou mudança de condição (Aluguel / Particular);
  4. Documento de identificação do signatário; ou
  5. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.