Serviços aos Cidadãos

ICMS
Regime Especial

Base legal

Art. 107 do RPAF/BA.

Art. 107 - Em casos especiais, visando facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, poderá ser autorizada a adoção de regime especial para pagamento do ICMS, bem como para a emissão de documentos ou a escrituração de livros fiscais (Conv. AE 9/72).

Requisitos para solicitação do serviço

  1. sobre o requerente:
    1. o nome comercial;
    2. o endereço;
    3. os números de inscrição estadual e no CNPJ;
  2. a identificação dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando for o caso;
  3. a indicação do tipo de regime especial a ser adotado;
  4. os modelos e sistemas especiais pretendidos;
  5. declaração de que se trata, ou não, de contribuinte do IPI.

Canais disponíveis

Internet e Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

De acordo, com a complexidade do pedido.