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Pagamentos
Parcelamento de Débitos Tributários

Base legal

Arts. 99A, 99B e 99C do RPAF/BA.

Art. 99A - Os sujeitos passivos poderão pleitear a liquidação em parcelas de débitos tributários em atraso, exigidos com base em Auto de Infração, Notificação Fiscal, Débito Declarado ou Denúncia Espontânea.

§ 1º O pedido de parcelamento produzirá os seguintes efeitos:

  1. confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal;
  2. renúncia a qualquer ação judicial, defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, implicando em renúncia ao direito de discutir o crédito tributário;
  3. exclusão da penalidade aplicável, relativamente ao valor declarado, tratando-se de débito denunciado espontaneamente, salvo quando não efetivado o pagamento inicial.

Art. 99B - O parcelamento poderá ser solicitado pela internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br, salvo na hipótese de débitos tributários, cujo valor atualizado seja superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 99C - O deferimento do parcelamento fica condicionado:

  1. ao pagamento inicial no prazo de 05 (cinco) dias, contados da solicitação, de valor correspondente, no mínimo, ao resultado da divisão do montante do débito atualizado pela quantidade de parcelas requeridas pelo contribuinte;
  2. a confirmação pela instituição bancária da autorização de débito em conta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do pedido;
  3. a desistência expressa de ação judicial, defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como autorização para a PGE/PROFIS requerer a extinção ou suspensão dos processos judiciais.

Requisitos para solicitação do serviço

Pela Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br:

  1. PAF ajuizados ou não, cujo valor seja inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Presencial:

  1. débitos com valor acima de 50.000,00 (cinquenta mil reais);
  2. débitos de qualquer valor, que tenham sido objeto de parcelamento anterior ou que tenham sido vencidos há menos de 90 (noventa) dias.

OBS.: Para os débitos ajuizados, cujo valor atualizado seja superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais), o contribuinte deverá apresentar:

  • requerimento de parcelamento assinado pelo devedor ou seu mandatário. (apresentar procuração com poderes para reconhecimento de dívida e celebração do acordo, com firma reconhecida do signatário);
  • cópia da identidade e CPF da pessoa que está autorizada a representar a empresa;
  • comprovante de endereço da empresa e dos sócios, que tenha sido emitido com, no máximo, 01 (um) mês antes da data do pedido;
  • comprovante do pagamento das custas judiciais dos processos relativos ao débito tributário objeto do pedido de parcelamento;
  • prova de garantia de execução, quando objeto de cobrança judicial ou a identificação dos bens que devam garantir o crédito exeqüendo, sobre os quais se fará a penhora, se ainda não constituída, ou, em substituição, a apresentação de fiança bancária.

Canais disponíveis

Internet e Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

De acordo, com a complexidade do pedido.