Serviços aos Cidadãos

Pagamentos
Denúncia Espontânea/Débito Declarado

Base legal

Arts. 95 a 99 do RPAF/BA, Dec. 7.629/99.

Art. 95 - No caso de o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal, procurar espontaneamente a repartição fazendária de sua circunscrição para comunicar irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria, observar-se-á o seguinte:

  1. a repartição fazendária orientará o sujeito passivo no preenchimento do instrumento de denúncia espontânea, que será devidamente protocolizado;

Art. 96 - O contribuinte que denunciar espontaneamente o seu débito terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da sua protocolização, para quitá-lo ou providenciar o pedido de parcelamento e efetuar o pagamento da parcela inicial, sob pena de, decorridos 30 (trinta) dias, ter o débito inscrito em Dívida Ativa.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Formulário de Denúncia Espontânea de Débitos Tributários;
  2. Formulário Demonstrativo de Débito;
  3. Se o montante do débito depender de apuração pelo fisco, o contribuinte deverá descrever na comunicação, pormenorizadamente, as circunstâncias relativas ao fato a ser analizado;
  4. Documento de identificação do responsável legal ou;
  5. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Canais disponíveis

Internet e Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.