Serviços aos Cidadãos

Declarações Econômico-Fiscais
Declaração do Programa Desenvolve (DPD)

Base legal

Art. 5º - Decreto nº 8.205/2002 e Portaria 207/2009.

Art. 5 - O contribuinte que usufruir dos incentivos do DESENVOLVE informará mensalmente à Secretaria da Fazenda o valor de cada parcela mensal cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, valendo a informação como confissão do débito.

§ 1º - A informação a que se refere o presente artigo constará de documento específico cujo modelo será estabelecido em ato do Secretário da Fazenda.

Observações:

A DPD deve ser encaminhada apenas para períodos até dezembro de 2014, se eventualmente não foi enviada pelo contribuinte que estiver obrigado ao encaminhamento desta declaração.

A partir de janeiro de 2015, as informações relativas a dilação de prazo de pagamento através do Programa Desenvolve e respectivos valores devem ser prestadas através da Escrituração Fiscal Digital – EFD, com observância das instruções contidas na Portaria 273/2014.

Requisitos para solicitação do serviço

Canais disponíveis

Internet.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.