Serviços aos Cidadãos

Serviços
Consulta Formal

Base legal

  • Art.55, RPAF/BA, Dec. 7.629/99

Art. 55 - É assegurado ao sujeito passivo ou entidade representativa de classe de contribuintes ou responsáveis o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse.

Requisitos para solicitação do serviço

Pela internet:

www.sefaz.ba.gov.br Atendimento Consulta Formal.

Presencial:

  1. Apresentar crítica da internet informando o impedimento;
  2. Arquivo digital da petição em formato texto (txt);
  3. Quando formulada por entidade representativa de classe de contribuintes ou responsáveis, deverá constar no pedido a relação das empresas a ela vinculadas, com especificação, em relação a cada uma, dos respecivos estabelecimentos;
  4. DAE quitado, comprovando o pagamento da taxa de consulta. Valor da Taxa
  5. Documento de identificação do responsável legal ou;
  6. Procuração e Documento de identicação do Procurador.

Canais disponíveis

Internet.
O atendimento Presencial é o canal alternativo somente para caso de não conseguir através da internet.

Tempo médio para conclusão do serviço

Internet - 3 (três) dias úteis.
Presencial - De acordo com a análise do pedido.