Serviços aos Cidadãos

Serviços
Certidão de Débito Tributário

Base legal

Art. 103 do Decreto 7.629/1999 do RPAF/BA.

Art. 103 - A Secretaria da Fazenda expedirá, sempre que requerida, certidão a respeito da situação fiscal de contribuinte ou responsável

§ 1º - A certidão negativa será expedida em relação ao contribuinte que estiver em situação de regularidade fiscal.

§ 2º - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que constar a existência:

  1. de créditos não vencidos, inclusive na hipótese de parcelamento, desde que não haja atraso no pagamento das respectivas parcelas,
  2. de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora,
  3. de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, ou cujo vencimento tenha sido adiado, o que deverá ser comprovado pelo interessado.

Requisitos para solicitação do serviço

Quando pela internet:

  1. Acessar o site Sefaz_BA, canal Inspetoria Eletrônica > Certidões,
  2. Emitir e imprimir a certidão.

Quando Presencial:

  1. Requerimento;
  2. DAE quitado- referente à Taxa de Prestação de Serviços da SEFAZ;
  3. Cópia do RG do Sócio, quando pessoa jurídica ou do requerente, quando pessoa física;
  4. Procuração e RG quando Procurador.



Canais disponíveis

Internet e Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.