Obrigatoriedade de emissão NF-e
Protocolo ICMS 42/2009 Estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e pelo critério de CNAE e operação com os destinátarios que especifica.
Protocolo ICMS 10/2007 Estabelece obrigatoriedade da utilização da NF-e para os setores que especifica (critério por segmento de atividade).