PERGUNTAS E REPOSTAS SOBRE AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DO ITD
1. O QUE É O ITD?
  É o Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e será devido, salvo as hipóteses de isenção, nas seguintes situações:

- quando houver transmissão de herança a herdeiro e de legado a legatário (aquele que recebe bens e direitos através de testamento) em processos de inventário, arrolamento e sobrepartilha, judicial ou extrajudicial, e em ações de alvará judicial;

- quando houver doação ou transferência gratuita, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos, nas doações feitas por escritura pública e nos processos de inventário, arrolamento, partilha de bens, divórcios, separações e dissoluções de união estável (judiciais e extrajudiciais).
   
2. QUAIS AS ALÍQUOTAS DO ITD?
 

No caso de transmissão de herança ou legado:
4% para patrimônio entre R$ 100 mil e R$ 200 mil
6% para patrimônio entre R$ 200 mil e R$ 300 mil
8% para patrimônio com valores acima de R$ 300 mil.

Nos casos de doações e transferências gratuitas de bens ou direitos, 3,5%, independentemente do valor.

Observação:

Nos casos em que a morte tenha ocorrido antes de 28/03/2013, as alíquotas são as constantes da Tabela anexa ao Decreto nº 2.487/89 (Regulamento do ITD no Estado da Bahia), dependendo do grau de parentesco do herdeiro, e a base de cálculo será o valor correspondente ao quinhão de cada herdeiro ou ao legado:

TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 9°, DA LEI N° 4.287/1989:

GRAU DE PARENTESCO A PARTIR DE R$ 3.282,75 A R$ 65.654,97 ACIMA DE  R$ 65.654,97 A R$ 656.549,70 ACIMA DE  R$ 656.549,70
LINHA RETA, CÔNJUGES, ENTRE IRMÃOS 4% 6% 8%
ENTRE TIOS E SOBRINHOS; ENTRE AVÓS E NETOS, E, ENTRE PRIMOS IRMÃOS 8% 8% 8%
ALÉM DO 5º GRAU E NÃO PARENTES 8% 8% 8%

No caso de doações e transferências gratuitas de bens, efetuadas antes de 28/03/2013, a alíquota utilizada é 2,0%.

Nos casos em que a morte ocorreu após o dia 28/03/2013 as alíquotas são:
Espólio até R$ 100.000,00 – Isento.
Espólio de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00 – 4%
Espólio de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00 – 6%
Espólio superior a R$ 300.000,00 - 8%
Doações: 3,5%, não importando o valor doado.

   
3. COMO FAÇO O CÁLCULO DO VALOR DO ITD?
  Basta multiplicar o valor do bem ou dinheiro doado pela alíquota. Se o ITD tiver origem em inventário, multiplica-se o valor dos bens inventariados pela alíquota correspondente.
   
4. QUEM DEVE PAGAR O ITD?
  No caso de transmissão de herança ou legado, os herdeiros e legatários.
Nos casos de doação e transferência gratuita a qualquer título, de bens e direitos, o donatário (aquele que recebe a doação), beneficiário da transferência.

Observação:
Em caso de não pagamento do ITD, pelo donatário, o doador torna-se solidariamente responsável por esse pagamento.
   

5.

COMO POSSO PAGAR O ITD EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DE INVENTÁRIO INICIADO EM OUTROS ESTADOS COM BENS NA BAHIA?
  Deverá digitalizar toda documentação, conforme resposta da pergunta 8 e enviar para o e-mail: coordenador2dirat@sefaz.ba.gov.br.
   
6. QUANDO ENTRO COM O PROCESSO DE INVENTARIO OU O ARROLAMENTO QUEM FAZ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO VALOR DO ITD?
  Até 30 de novembro de 2014, a avaliação dos bens e o cálculo do ITD será realizado pela PGE (Procuradoria Geral do Estado).

A partir de 01 de dezembro de 2014, a SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia) é o órgão responsável pela avaliação dos bens e pelo cálculo do ITD.

A partir de 03 de junho de 2019, com a entrada em vigor da Portaria nº 096 de 30/05/2019, todos os processos de avaliação do ITD passaram a ser na forma eletrônica.
   
7. PARA QUE UNIDADE DA SEFAZ DEVO ME DIRIGIR PARA FAZER ESTE CÁLCULO?
 

O Contribuinte deve dirigir-se ao SAC. Nas cidades que não possuam SAC, à Inspetoria Fazendária, visando formalizar o requerimento para cálculo do ITD. Nesse momento deverá anexar todos os documentos necessários para a avaliação dos bens e direitos. Passo a passo

A lista dos documentos está no Anexo I ou II da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/2014. Portaria 04

   
8. É NECESSÁRIO COPIAR TODO O PROCESSO DE INVENTÁRIO E ENTREGAR NA SEFAZ?
  Não é necessário. Ao requerimento do cálculo do ITD, devem ser anexados apenas os documentos listados no Anexo I da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/20104.

Os documento deverão ser digitalizados em 03 (três) grupos de arquivos, sendo:
  • 1º - Grupo - Guia de Informação do ITD, Petições/Requerimentos iniciais, Petições/Requerimentos posteriores, Despachos e Sentenças da Justiça, Procurações e OAB do Advogado;
  • 2º - Grupo - Documentos (RG/CPF) do "de cujus", viúvo/viúva, herdeiros, donatários e doadores, certidões: óbito, casamento, nascimento, negativas de débitos, comprovantes de residência, etc;
  • 3º - Grupo - Relação dos bens e informação da partilha, certidão de inteiro teor, comprovantes de valor venal (IPTU, tabela FIPE, contrato de compra e venda, etc).
   
9. POSSO DAR ENTRADA NO PROCESSO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DO ITD?
  Não. O pagamento, via de regra, é sempre depois de entrar com o processo. Documentos necessários ao cálculo do imposto são as declarações de bens e direitos e o plano de partilha, devendo os mesmos serem apresentados pelo Inventariante no processo de inventário. O processo judicial somente será finalizado quando a parte juntar aos autos a avaliação dos bens realizada pela SEFAZ e o comprovante de pagamento do ITD (DAE). Do mesmo modo, a escritura pública somente será lavrada pelo tabelião após a apresentação da avaliação dos bens realizada pela SEFAZ e o comprovante de pagamento do ITD (DAE).
   
10. ONDE ENCONTRO A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA SOBRE ITD?
  1. No site da SEFAZ-BA: www.sefaz.ba.gov.brutilizando o seguinte caminho: Legislação e Conselho da Fazenda > Legislação Tributária > Textos Legais > ITD. Pode ser consultada, então, a legislação atualizada: a Lei do ITD (Lei nº 4826/89), o Regulamento do ITD (Decreto nº 2487/89) e a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº. 04/14.
   
11. COMO POSSO CONSULTAR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS?
  Processo do ITD protocolado no Sistema SIPRO (anterior a 03/06/2019) acessar o site: www.sefaz.ba.gov.br clicar Inspetoria Eletrônica > Processos > Consultas - Clica na opção SIPRO e digita o número do processo: XXXXXX/AAAA-DD (sem barra e traço), clica no número do processo em azul. Para maiores esclarecimentos ligar para (071) 3103-4121 ou 4035 ou 4090; Processo do ITD protocolados no Sistema SEI (a partir de 03/06/2019) enviar E-mail: _ITD-Distribuicao@sefaz.ba.gov.br ou ligar para (071) 3103-4121 ou 4035 ou 4090.
   
12. COMO SOLICITAR A AVALIAÇÃO DA SEFAZ/BA, PARA INVENTÁRIOS ARROLADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO?
  Deverá enviar a documentação digitalizada (vide Passo a passo e Portaria 04 ) para o e-mail: _coordenador2dirat@sefaz.ba.gov.br