PERGUNTAS E REPOSTAS SOBRE AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DO ITD
1. O QUE É O ITD?
  É o Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e será devido, salvo as hipóteses de isenção, nas seguintes situações:

- quando houver transmissão de herança a herdeiro e de legado a legatário (aquele que recebe bens e direitos através de testamento) em processos de inventário, arrolamento e sobrepartilha, judicial ou extrajudicial, e em ações de alvará judicial;

- quando houver doação ou transferência gratuita, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos, nas doações feitas por escritura pública e nos processos de inventário, arrolamento, partilha de bens, divórcios, separações e dissoluções de união estável (judiciais e extrajudiciais).
   
2. QUAIS AS ALÍQUOTAS DO ITD?
  No caso de transmissão de herança ou legado:
4% para patrimônio entre R$ 100 mil e R$ 200 mil
6% para patrimônio entre R$ 200 mil e R$ 300 mil
8% para patrimônio com valores acima de R$ 300 mil.

Nos casos de doações e transferências gratuitas de bens ou direitos, 3,5%, independentemente do valor.
   
3. COMO FAÇO O CÁLCULO DO VALOR DO ITD?
  Basta multiplicar o valor do bem ou dinheiro doado pela alíquota. Se o ITD tiver origem em inventário, multiplica-se o valor dos bens inventariados pela alíquota correspondente.

Observação:

Nos casos em que a morte tenha ocorrido antes de 28/03/2013, as alíquotas são as constantes da Tabela anexa ao Decreto nº 2.487/89 (Regulamento do ITD no Estado da Bahia), dependendo do grau de parentesco do herdeiro, e a base de cálculo será o valor correspondente ao quinhão de cada herdeiro ou ao legado:
4%: de R$ 3.282,74 a R$ 65.654,97
6%: de R$ 65.654,98 a R$ 656.549,70
8%: acima de R$ 656.549,71

No caso de doações e transferências gratuitas de bens, efetuadas antes de 28/03/2013, a alíquota utilizada é 2,0%.

Nos casos em que a morte ocorreu após o dia 28/03/2013 as alíquotas são:
Espólio até R$ 99.999,99 – isento.
Espólio de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00 – 4%
Espólio de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00 – 6%
Espólio superior a R$ 300.000,00 - 8%
Doações: 3,5%, não importando o valor doado.
   
4. QUEM DEVE PAGAR O ITD?
  No caso de transmissão de herança ou legado, os herdeiros e legatários.
Nos casos de doação e transferência gratuita a qualquer título, de bens e direitos, o donatário (aquele que recebe a doação), beneficiário da transferência.

Observação:
Em caso de não pagamento do ITD, pelo donatário, o doador torna-se solidariamente responsável por esse pagamento.
   

5.

COMO POSSO PAGAR O ITD EXTRAJUDICIAL?
  Deve ser realizado o pagamento através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual - que é emitido no site da SEFAZ: www.sefaz.ba.gov.br utilizando o seguinte caminho: Inspetoria Eletrônica > Pagamento > Cálculo e Emissão de DAE. O código da receita é o 0563.
   
6. QUANDO ENTRO COM O PROCESSO DE INVENTARIO OU O ARROLAMENTO QUEM FAZ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO VALOR DO ITD?
  Até 30 de novembro de 2014, a avaliação dos bens e o cálculo do ITD será realizado pela PGE (Procuradoria Geral do Estado).

À partir de 01 de dezembro de 2014, a SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia) é o órgão responsável pela avaliação dos bens e pelo cálculo do ITD.
   
7. PARA QUE UNIDADE DA SEFAZ DEVO ME DIRIGIR PARA FAZER ESTE CÁLCULO?
 

O Contribuinte deve dirigir-se ao SAC. Nas cidades que não possuam SAC, à Inspetoria Fazendária, visando formalizar o requerimento para cálculo do ITD. Nesse momento deverá anexar todos os documentos necessários para a avaliação dos bens e direitos. Passo a passo

A lista dos documentos está no Anexo I ou II da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/2014. Portaria 04

   
8. É NECESSÁRIO COPIAR TODO O PROCESSO DE INVENTÁRIO E ENTREGAR NA SEFAZ?
  Não é necessário. Ao requerimento do cálculo do ITD, devem ser anexados apenas os documentos listados no Anexo I da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/20104.
   
9. POSSO DAR ENTRADA NO PROCESSO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DO ITD?
  Não. O pagamento, via de regra, é sempre depois de entrar com o processo. Documentos necessários ao cálculo do imposto são as declarações de bens e direitos e o plano de partilha, devendo os mesmos serem apresentados pelo Inventariante no processo de inventário. O processo judicial somente será finalizado quando a parte juntar aos autos a avaliação dos bens realizada pela SEFAZ e o comprovante de pagamento do ITD (DAE). Do mesmo modo, a escritura pública somente será lavrada pelo tabelião após a apresentação da avaliação dos bens realizada pela SEFAZ e o comprovante de pagamento do ITD (DAE).
   
10. ONDE ENCONTRO A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA SOBRE ITD?
  1. No site da SEFAZ-BA: www.sefaz.ba.gov.br utilizando o seguinte caminho: Legislação e Conselho da Fazenda > Legislação Tributária > Textos Legais > ITD. Pode ser consultada, então, a legislação atualizada: a Lei do ITD (Lei nº 4826/89), o Regulamento do ITD (Decreto nº 2487/89) e a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº. 04/14.