PERGUNTAS E RESPOSTAS - ACORDO LEGAL 2018

1. O que é tratado na Lei?

Trata da redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a créditos tributários relativos ao ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017; para débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não; e para débitos não inscritos na Dívida Ativa.


2. Qual prazo de vigência desta Lei?

  • Período de 25/10/2018 a 21/12/2018;
  • Para usufruir dos benefícios desta LEI o pagamento (integral) deve ser efetuado até a data limite de 21/12/2018.


3. Quais os benefícios desta Lei para o contribuinte?

A lei prevê redução de multas por infrações, pelo descumprimento de obrigações acessórias, dos acréscimos moratórios e dos honorários advocatícios, nos percentuais especificados abaixo:

Redução dos Acréscimos Moratórios, Multas e Honorários - Acordo Legal

Forma de Pagamento AM Multas Honorários
À vista 90% 90% 50%

OBS: As multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória terão redução de 70%.


4. Serão aceitos pagamentos com créditos acumulados de ICMS ou dação de bens imóveis?

Não. A Lei permite pagamento apenas em moeda corrente


5. Quem tem direito aos benefícios?

Qualquer contribuinte (pessoa física ou jurídica) que possua débitos de ICMS, com o Estado da Bahia, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017.


6. Como saber o valor do meu débito com os benefícios desta Lei?

Acessando o simulador no banner Acordo Legal, no site SEFAZ, www.sefaz.ba.gov.br, o contribuinte poderá simular o valor total do seu débito, por PAF, para pagamento à vista.

Esta informação também está disponível nos postos de atendimento presencial da SEFAZ (SAC) e nas Inspetorias do Interior do Estado.


7. Posso pagar, com os benefícios desta Lei, todos os débitos com Estado?

Não. Os benefícios desta Lei abrangem somente os débitos tributários de ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2017.


8. Como devo proceder para pagar o meu débito à vista?

Acessar banner Acordo Legal no site SEFAZ, www.sefaz.ba.gov.br, emitir o DAE e quitar com valor total do débito transacionado, na rede bancária conveniada com a SEFAZ para este fim.

O sistema poderá apresentar, além do DAE relativo ao tributo e aos honorários, um DAE referente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, se houver o débito.

Todos os DAEs de um mesmo PAF devem ser pagos na mesma data até o vencimento para evitar resíduos, em quaisquer bancos conveniados com a Sefaz/BA - Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Caixa Econômica Federal, Santander e Bancoob.