PERGUNTAS E RESPOSTAS - ACORDO LEGAL

1. O que é tratado na Lei?

Autoriza o poder executivo estadual, através da Procuradoria Geral do Estado (débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não), e Inspetorias fazendárias (débitos não inscritos na Dívida Ativa) a efetuar transação para extinção de créditos tributários relativos ao ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 30/06/2017.

2. Qual prazo de implementação desta Lei?

  • No período de 06/12/2017 a 29/12/2017;
  • O pagamento integral, à vista, deve ser efetuado até a data limite de 28/12/2017;
  • O pagamento parcelado poderá ter a parcela inicial quitada até 29/12/2017.

3. Quais os benefícios desta Lei para o contribuinte?

A lei prevê redução de multas por infrações, dos acréscimos moratórios e dos honorários advocatícios, nos casos de débitos inscritos em dívida ativa; nos percentuais especificados abaixo:

Redução dos Acréscimos Moratórios, Multas e Honorários - Acordo Legal

Forma de Pagamento AM Multas Honorários
À vista 70% 70% 50%
Parcelado em até12x 50% 50% 50%

OBS: As multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória terão a mesma redução das multas dos tributos.

4. Serão aceitos pagamentos com créditos acumulados de ICMS ou dação de bens imóveis?

Não. A Lei permite pagamento apenas em moeda corrente

5. Quem tem direito ao benefício?

Qualquer contribuinte (pessoa física ou jurídica) que possua débitos de ICMS, com o Estado da Bahia, referentes a fatos geradores ocorridos até 30/06/2017.

6. Como faço para saber o valor do meu débito com os benefícios desta Lei?

Acessando o simulador no banner Acordo Legal, no site SEFAZ, www.sefaz.ba.gov.br, o contribuinte poderá simular o valor total do seu débito, por PAF, para pagamento à vista ou parcelado, com os benefícios desta Lei.

O contribuinte disporá, também, desta informação nos postos de atendimento presencial da SEFAZ: SAC e Inspetorias do Interior do Estado.

7. Posso pagar ou parcelar com os benefícios desta Lei todos os débitos com Estado?

Não. Os benefícios desta Lei abrangem somente os débitos tributários de ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/06/2017.

8. Como devo proceder para pagar o meu débito à vista?

Acessar banner Acordo Legal no site SEFAZ, www.sefaz.ba.gov.br, emitir o DAE e quitar com valor total do débito transacionado, na rede bancária conveniada com a SEFAZ para este fim.

9. Como devo proceder para pagar o meu débito de forma parcelada?

- Acessar banner Acordo Legal no site SEFAZ, www.sefaz.ba.gov.br;

- solicitar a inscrição do parcelamento do débito;

- efetuar o pagamento da parcela inicial, na rede bancária conveniada com a SEFAZ;

- providenciar a autorização para débito em conta corrente, das parcelas vincendas.

10. Haverá a incidência de juros nas parcelas?

Sim; calculados pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Caso haja atraso em qualquer das parcelas será cobrada também, multa de mora de 0,11% ao dia, limitada a 10%.

11. Posso escolher qualquer data para pagamento das parcelas vincendas?

Não. A data de vencimento das parcelas vincendas será sempre o dia 22 dos meses subsequentes ao do pagamento da parcela inicial.

12. Existe valor mínimo de parcela para parcelamento com os benefícios desta Lei?

Sim. O valor a ser parcelado, dividido pela quantidade de parcelas requeridas, deve resultar num valor de parcela igual ou maior que R$ 1.000,00 (mil reais).

13. Existe alguma hipótese do parcelamento de débitos com os benefícios desta Lei ser interrompido e cessarem estes benefícios?

Sim. As hipóteses de interrupção do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos são:

- Inobservância de qualquer das exigências desta Lei;

- O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

- Perderão os benefícios desta Lei também os parcelamentos indeferidos por falta de autorização para débito em conta das parcelas seguintes.

O sistema poderá apresentar, além do(s) DAE(s) relativo(s) ao tributo e aos honorários, um DAE referente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, se houver tal débito.

Os DAEs poderão ser pagos até a data do vencimento, nos bancos conveniados com a Sefaz/BA: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Caixa Econômica Federal, Santander e Bancoob.