PASSO A PASSO PARA AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DO ITD » CONFORME FLUXO (acesse aqui)

  1. O Contribuinte se dirige à unidade fazendária (Posto de Atendimento da Sefaz, localizado nas unidades do SAC, Inspetorias Fiscais ou Posto de Atendimento mais próximo de sua cidade/residência) munido dos documentos necessários, conforme anexos da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04/14.

  2. O Atendimento da SEFAZ recepciona e confere os documentos:

    1. Caso a solicitação seja para cálculo de Doação administrativa (extra-judicial) a análise é realizada na própria unidade de atendimento. Neste caso o atendimento verifica a situação fiscal do solicitante;

    2. Se a solicitação for para cálculo relativo a Herança a documentação é encaminhada para o Grupo de Avaliação de ITD da SEFAZ.

  3. O Atendimento da SEFAZ faz o protocolo do pedido de avaliação e entrega recibo ao contribuinte;

  4. O Grupo de Avaliação de ITD da SEFAZ fará a análise e emitirá DAE para ser entregue ao contribuinte:

    1. Será verificada a situação fiscal do(s) contribuinte(s);

      1. Havendo Debito:
        1. Se inscrito em Dívida Ativa encaminhará para PROFIS;
        2. Se não inscrito em Dívida Ativa, encaminhará para DARC/GECOB.

      1. Não Havendo débito:
        1. Será verificado se há subavaliação de bens;
        2. Caso a documentação esteja insuficiente o contribuinte será intimado para complementar informações e/ou documentos necessários a avaliação. Caso o contribuinte não apresente o processo será encaminhado para fiscalização;

        3. Caso a documentação seja considerada suficiente será feita a avaliação e emissão do DAE:
          1. Se o contribuinte concordar com a avaliação, deve quitar o DAE, o qual terá seu pagamento homologado pelo Grupo de Avaliação de ITD da SEFAZ;
          2. Se o contribuinte não concordar com a avaliação, o processo será encaminhado para a fiscalização iniciar ação fiscal.