ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
 DÉBITO

Emite Certidão de Débito de Tributos:

  • Positiva
  • Negativa
  • Especial

Esta Certidão contém o número do Processo Administrativo Fiscal - PAF, informação importante para dar seguimento ao pagamento pelo ACORDO LEGAL.


Simula o débito atual com opção para pagamento integral ou parcelado.

  • Informar o número do PAF e clicar em "Aplicar Filtro";
  • Clicar no ícone emitir DAE e escolher a opção efetuar pagamento (para pagamento integral), ou efetuar parcelamento.
Importante:
  • As reduções são apenas para multas e acréscimos moratórios decorrentes do não pagamento do imposto, não se aplicam ao valor principal do imposto.
  • Quanto à quantidade de parcelas, a inicial é considerada a 1ª parcela, ou seja:

    ✔ 12 parcelas = 1 + 11

 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Esta consulta informa o número do Processo, necessário para emissão de DAJE.

Este serviço da Procuradoria Geral do Estado - PGE permite consultar "Processo" - casos de ajuizamento ou "Protesto".

Escolher a opção desejada no item "Busca" no canto superior à esquerda da barra de navegação.


Para emissão do DAJE selecionar o Cartório e o tipo de Ato (opções disponíveis no site).

Importante:
  • Haverá SEMPRE 02 (dois) DAJEs
  • Após pagamento de todos os impostos devidos (DAEs e DAJEs), pegar Carta de Anuência na PGE ou no SAC/Sefaz para dar baixa no Protesto, no respectivo cartório.
  • Atribuição - escolher a opção - PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL;
  • Valor Declarado - escolher a opção - SIM;
  • Digitar o valor da causa;
  • Selecionar a Comarca;
  • Selecionar a VARA;
  • Preencher os campos com os dados.

  • Atribuição - escolher a opção - DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS;
  • Valor Declarado - escolher a opção - NÃO;
  • Tipo do Ato III - TARIFA DE POSTAGEM - INTIMAÇÃO VIA POSTAL;
  • Selecionar a Comarca;
  • Selecionar a VARA;
  • Preencher os campos com os dados.

› O que imprimir:

  1. Se o pagamento for integral à vista: DAE, DAE de honorário (se estiver em dívida ativa ou ajuizado); 02 DAJE (se estiver ajuizado – no link do TJ);
  2. Se o pagamento for parcelado: DAE; DAE de honorário (se estiver em dívida ativa ou ajuizado); 02 DAJE (se estiver ajuizado – no link do TJ).

    Imprimir também a autorização para débito em conta, que deve ser assinada e entregue na agência bancária indicada.

    Importante:
    Todos os DAEs de um mesmo PAF devem ser pagos na mesma data até o vencimento para evitar resíduos; em qualquer banco conveniado com a Sefaz/BA: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Caixa Econômica Federal, Santander e Bancoob.