Malha Isenção Indevida - Esclarecimentos


Foram convocados, no dia 10/01/2019, o primeiro lote de empresas para a Malha SN - Isenções Indevidas. Esta ação será direcionada para um total de 5000 inscrições optantes pelo Simples Nacional.

A regularização da(s) pendência(s) apontada(s) nas notificações se efetivará:

  1. com a retificação dos valores das receitas declaradas no PGDAS-D.
  2. Ou com a apresentação de justificativa para tais incompatibilidades através do link disponibilizado na comunicação do DTe.

O prazo para a regularização é de 15 dias, contados de ciência da referida comunicação.

Em caso de dúvidas sobre o procedimento de retificação, o contribuinte deverá entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, através do Fale Conosco no site www.sefaz.ba.gov.br selecionando o assunto Simples Nacional.


01. Esclarecimentos sobre Isenção/redução Simples Nacional

As empresas optantes pelo do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional são regidas pela Lei Complementar 123/2006 regulamentada pela Resolução GSN 140/2018, a isenção está disposta no Artigo 18, § 20 da referida lei e nos artigos 31 a 37 da Resolução(transcrevemos os artigos 31 e 32).


Lei Complementar 123/2006.

§ 20. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor. (efeitos: a partir de 01/07/2007)

§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada: (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 22/12/2008)

  1. mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 22/12/2008)
  2. de modo diferenciado para cada ramo de atividade. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 22/12/2008)

Resolução CGSN 140/2018

Art. 31. O Estado, o Distrito Federal ou o Município tem competência para, com relação à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, na forma prevista nesta Resolução: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 18, 20 e 20-A)

  1. conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS; e
  2. estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS.

Art. 32. A concessão dos benefícios previstos no art. 31 poderá ser realizada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 20-A)

  1. mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente; e
  2. de modo diferenciado para cada ramo de atividade.

§ 1º Na hipótese de o Estado, o Distrito Federal ou o Município conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, o benefício deve ser concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS ou do ISS decorrente da aplicação das tabelas constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 2º Caso o Estado, o Distrito Federal ou o Município opte por aplicar percentuais de redução diferenciados para cada faixa de receita bruta, estes devem constar da respectiva legislação, de forma a facilitar o processo de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelo contribuinte. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 3º Deverão constar da legislação veiculadora da isenção ou redução da base de cálculo todas as condições a serem observadas pela ME ou EPP, inclusive o percentual de redução aplicável a cada faixa de receita bruta anual ou a todas as faixas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)


Isenção para optantes previsto no RICMS/BA.

Art. 277. Ficam isentas do pagamento do ICMS as microempresas optantes pelo Simples Nacional cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Portanto, como pode ser observado na legislação do Regime Unificado - Simples Nacional, a isenção a ser concedida pelos estados ou municípios deve ser na forma de redução do percentual da faixa de receita, não se aplica em relação ao produto comercializado como no caso de hortifrutigranjeiros ou outros produtos beneficiados com isenção no Regulamento do ICMS cujas normas são aplicáveis aos demais contribuintes. Quanto a isenção da cesta básica disposta no artigo 36 da Lei Complementar não foi introduzida na legislação estadual da Bahia em conforme o dispõe o §3º, do artigo 32.


2.0 Esclarecimentos sobre Retificação do PGDASD

  1. A retificação deverá ser feita através do programa gerador do DASPGDASD, no portal do Simples Nacional no site da Receita Feral do Brasil com a transmissão de nova PGDAS-D para cada período. No caso dos períodos em que a diferença é de centavos, estes podem ser desprezados. Os períodos de apuração em que os DAS já foram pagos o sistema calcula o novo valor abate do valor pago e gera a diferença.
  2. Todos os períodos de apuração poderão ser retificados qualquer tempo mesmo que já tenham sido objeto de retificação. Quando a declaração é retificada retirando a isenção de uma determinada parcela surgem valores a pagar. Porque o valor antes isento passa a ser tributado.
  3. Os débitos que serão gerados com essas retificadoras poderão se parcelados através do PARCELAMENTO NORMAL junto a Receita Federal no portal do Simples Nacional, se a empresa possuir um parcelamento, desse tipo ativo, deverá desistir do mesmo e solicitar um novo, o sistema consolida todos os débitos em aberto até aquela data e parcela. Efetuado o parcelamento do débito, com o envio do comprovante do pagamento da inicial pelo DTE através do link informado na notificação, pode-se considerar atendida a malha.


OBSERVAÇÃO:

Caso o contribuinte transmita uma retificadora para período de apuração (PA) e os débitos não sejam visualizados em consulta, nesse caso o tributo já deve ter sido enviado para inscrição em Dívida Ativa da União e a retificadora não será carregada de forma automática. Para que os débitos sejam carregados e os valores disponibilizados para parcelamento, o contribuinte deverá se dirigir à Receita Federal informando os períodos de apuração que foram retificados.



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  • Call Center: 0800 0710071 (horário administrativo)
  • Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br