FEASPOL

FEASPOL - Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais com a finalidade de prover recursos para reequipamento de material das Polícias Civil e Militar e compensação dos encargos adicionais de pessoal, decorrentes do exercício do poder de polícia (TPP - Segurança Pública), de prestação de serviços específicos e/ou diferenciados (TPS - Segurança Pública) na área de segurança pública e fiscalização do cumprimento da legislação administrativa policial.

Legislação: Lei 6.896/95; Decreto 4.617/95.

CADASTRAMENTO:
Após procedimento de inscrição no cadastro do ICMS do Estado da Bahia, os contribuintes que desenvolvem atividades enquadradas nas hipóteses de incidência das taxas que abastecem o FEASPOL, são obrigados a proceder o cadastramento no link: CADASTRAMENTO, do item: ITD/TAXAS/FEASPOL.

O contribuinte após obter sua inscrição estadual deverá adotar os seguintes passos:
1) Obter a senha de acesso aos serviços da SEFAZ na Internet.
2) De posse da referida senha, efetuar seu cadastramento conforme exposto.

Aplicação dos Recursos:

Os valores recolhidos com essas taxas são repassados integralmente à Secretaria de Segurança Pública, através do FEASPOL, para viabilizar os projetos de modernização nesta área, entre outras aplicações: aquisição de equipamentos e material permanente; aquisição de imóveis para pronta utilização; construção, reforma, ampliação e aquisição de instalações necessárias; pagamento da gratificação especial a servidores civis e militares, bem como os encargos correspondentes; concessão de diárias, passagens e despesas de locomoção; aquisição de material de consumo; contratação de serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas.

Observação:

Vale salientar que os contribuintes obrigados, e que não efetuarem o cadastramento no FEASPOL, ficarão impossibilitados de confeccionar os talões de notas fiscais, uma vez que não poderão obter AIDF, independente das penalidades cabíveis aos contribuintes inadimplentes das suas obrigações tributárias.

Taxa pelo Exercício de Poder de Polícia - TPP
Contribuinte:
Pessoa física ou jurídica que realiza atividade ou comercializa, importa, fabrica, extrai, cultiva ou mantém em depósito produtos sujeitos a fiscalização e controle de órgão públicos estaduais nas áreas de segurança pública, saúde pública, transportes e comunicação e agricultura.
Fato Gerador:
A TPP é devida quando do Registro Inicial Permanente, e na renovação da Licença Anual para as atividades anteriormente discriminadas.
Recolhimento:
Desde o ano de início de atividade do contribuinte até o presente.
Como quitar débitos em atraso:
Emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, um para cada exercício em débito, tendo como termo inicial o primeiro dos últimos cinco anos ou o ano da inscrição estadual, se mais recente.
Obs.: não esquecer que deve ser emitido um DAE para cada exercício a ser pago, correspondente a Licença Anual, assim como para o Registro Inicial se este não houver sido pago.

Isenção:
São isentas de TPP as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, exceto em relação à taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.

Taxa de Prestação de Serviços - TPS
Contribuinte:
Aquele que requisitar policiamento para solenidades, como festas, casamentos, etc. ou para estabelecimentos, como bancos, indústrias, estádios, centros de exposição, clubes, etc., estão sujeitos ao pagamento desta taxa.
A TPS incide na expedição de documentos, como cédula de identidade, certificado de antecedentes criminais, certidão de laudo pericial e outros serviços no âmbito da SSP.
Recolhimento:
No momento anterior ao fornecimento deste pela Secretaria de Segurança Pública.
Legislação:
As hipóteses de incidência, sujeição passiva, base de cálculo, sanções aplicáveis, entre outras, estão regulamentadas em diversas normas, como: Constituição Federal - Título VI, Capítulo I, Seção I; Constituição Estadual; Código Tributário Estadual (Lei 3.956/81); Regulamento das Taxas (Decreto 28.595/81); Lei 11.631/2009).