REGIME ESPECIAL


MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA NOS VALORES DESCRITOS A SEGUIR:

Novo Regime Especial: R$ 2.548,00

Renovação ou Alteração: R$ 848,00

O pedido de regime especial somente será analisado após pagamento.


EMISSÃO DO DAE

  1. O pagamento da Taxa de Prestação de Serviço - TPS deve ser realizado até o primeiro dia útil subsequente ao protocolo, através de DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE, código de receita 2353, informando no campo “Informações complementares” o nº do processo. (Base Legal art. 5º, § 2º, I do Decreto 28.595/1981).

  2. Uma mensagem será enviada para o domicílio eletrônico do contribuinte - DT-e  comunicando a decisão. O parecer final ficará disponível no canal “Inspetoria Eletrônica” – “Processos” – “Pareceres”.

AVANÇAR