Informações Certidões

Serviço disponível na internet, para verificação da regularidade fiscal do contribuinte inscrito ou não inscrito no cadastro da Secretaria da Fazenda.

Quais os tipos de Certidões disponíveis?

  • Débitos Tributários
  • Negativa de IPVA
  • Baixa de Inscrição
  • Autenticidade

Quais os tipos de Certidão de Débitos Tributários?

  • Certidão Negativa de Débitos Tributários - Atesta a regularidade fiscal do contribuinte com a Sefaz/BA;
  • Certidão Positiva de Débitos Tributários - Indica que existe pendência do contribuinte com a Sefaz/BA;
  • Certidão Especial de Débitos Tributários (Positiva com efeito de Negativa) - Certifica que existe pendência do contribuinte com a Sefaz/BA, no entanto, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, tendo o mesmo efeito da certidão negativa.

Em que situações fica suspensa a exigibilidade dos débitos tributários?

  • Moratória;
  • Depósito do seu montante integral;
  • As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
  • Concessão de medida liminar em mandado de segurança;
  • Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies;
  • Parcelamento.

Qual a particularidade da Certidão Negativa de IPVA?

A certidão negativa de IPVA informa que não consta débito relativo ao veículo consultado. A emissão desta certidão poderá ser através do RENAVAM, CNPJ e CPF do proprietário do veículo.

O que informa a Certidão de Baixa de Inscrição?

Atesta que a inscrição foi baixada no Cadastro de ICMS da Sefaz.

Não implica em atestado da inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e dirigentes, sobre débitos porventura existentes.

O que é Autenticidade da Certidão de Débitos Tributários?

A certidão negativa de IPVA informa que não consta débito relativo ao veículo consultado. A emissão desta certidão poderá ser através do RENAVAM, CNPJ e CPF do proprietário do veículo.

Qual a particularidade da Certidão Negativa de IPVA?

Confirma que a certidão é autêntica e foi emitida pela Sefaz/BA.

Como emitir?

No sitio da Sefaz: www.sefaz.ba.gov.br »Inspetoria Eletrônica » Certidões » Selecionar a opção desejada