CONSULTA DÍVIDA ATIVA  - Informações


O QUE É A CONSULTA À DÍVIDA ATIVA?


A consulta disponibiliza, na internet, a relação dos débitos inscritos em Dívida Ativa na Fazenda Estadual, ajuizados ou não, exceto se estiverem parcelados, a qual será acessada pelo público em geral.

QUAL A BASE LEGAL PARA ESTA DIVULGAÇÃO?

A divulgação dessa relação tem por base o comando do artigo 198, § 3º, inciso II do Código Tributário Nacional e artigo 119-D da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 (Código Tributário do Estado da Bahia). Com base nesta legislação, o Estado possui autorização legal para divulgar a relação das pessoas físicas e jurídicas que tenham valores inscritos como dívida ativa tributária, exceto se estiverem parcelados.

A QUEM ESTÁ VINCULADA A DÍVIDA ATIVA?

Está vinculada aos sujeitos passivos contidos no ato administrativo de constituição do crédito tributário.

COMO É FEITA ESTA CONSULTA?

Ela pode ser feita das seguintes formas:

  • Por contribuinte individualmente, bastando para isto que seja informado o CPF, ou o CNPJ ou a Razão Social.
  • Consulta fonética.
  • Dos maiores devedores
  • Por intervalo de valores.

QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE SÃO APRESENTADAS NAS CONSULTAS?

  • Nome/Razão Social do contribuinte.
  • CNPJ ou CPF.
  • Saldo exigível sem suspensão de exigibilidade – saldo do débito tributário inscrito em dívida ativa não recolhido e sem qualquer ato que impeça a sua cobrança.
  • Saldo com suspensão de exigibilidade – processos onde exista depósito do montante integral,  concessão de medidas liminares em Mandado de Segurança, concessão de tutela antecipada, entre outros.
  • Saldo do crédito tributário ajuizado com penhora – processos onde foram oferecidos bens à penhora.
  • Total

OS VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTÃO ATUALIZADOS PARA A DATA DA CONSULTA?

Sim.

COMO EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA?

Para contribuintes inscritos, e que tenham acesso controlado por senha, existe link, no final da tela de consulta, para o extrato de débito. Nesta opção, ele poderá emitir DAE de pagamento total ou requerer parcelamento do débito tributário, via internet. Ou, preferindo, pode dirigir-se ao SAC ou Inspetoria Fazendária para efetuar o pagamento conforme norma legal vigente.  Se o débito tributário constituído for originário de contribuinte não inscrito, obrigatoriamente, deve ele se dirigir ao SAC ou Inspetoria Fazendária.
 
Outras informações poderão ser esclarecidas através do Call Center (0800 0710071).